Lei Ordinária nº 6444, de 11/06/2021
ALTERA A LEI N° 5677, DE 08 DE JULHO DE 2014, QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD.
Data de Promulgação: 11/06/2021
Data de Publicação: 18/06/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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