Lei Ordinária nº 6444, de 11/06/2021

ALTERA A LEI N° 5677, DE 08 DE JULHO DE 2014, QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD.

Matéria: PLO nº 55/2021 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)


Data de Promulgação: 11/06/2021

Data de Publicação: 18/06/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

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