Lei Ordinária nº 6440, de 31/05/2021

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO CARNÊ DE IPTU SOBRE A POSSIBILIDADE DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E NOS CARNÊS DE ISS INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E DA NECESSIDADE DE BAIXA DA INSCRIÇÃO QUANDO DA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 41/2021 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/05/2021

Data de Publicação: 22/07/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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