Lei Ordinária nº 6431, de 23/04/2021

ALTERA A LEI N° 6.325, DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO VILA SÃO BENEDITO, NO BAIRRO CURUÇA, DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 139/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/2021

Data de Publicação: 30/04/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 12

Situação: Em vigor

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