Lei Ordinária nº 6436, de 30/04/2021

FICA INSTITUÍDO O DIA 03 DE DEZEMBRO, DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Matéria: PLO nº 107/2021 (PROFESSOR FELIPE GUIMARÃES)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/04/2021

Data de Publicação: 28/05/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Situação: Em vigor

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