RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DE UMA ENTIDADE DE CLASSE.
Matéria: PLO nº 24/1963 (CARLOS GOFFI GULART)
Data de Promulgação: 27/09/1963
Assunto: Utilidade Pública
Situação: Em vigor
Observações: Conferido- rkmc (24.06.16).
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