Lei Ordinária nº 6416, de 12/03/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, ISUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Data de Promulgação: 12/03/2021
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