Lei Ordinária nº 6411, de 23/02/2021

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA - CMTM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 29/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/02/2021

Data de Publicação: 05/03/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 8

Situação: Em vigor

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