Lei Ordinária nº 6405, de 16/02/2021

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 90/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/02/2021

Data de Publicação: 19/02/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 9

Situação: Em vigor

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