Lei Ordinária nº 6299, de 19/12/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Data de Promulgação: 19/12/2019
Data de Publicação: 27/12/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 10
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 6307 de 18/02/2020
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RETIFICA DISPOSITIVO DA LEI N° 6299, DE 2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
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