Lei Ordinária nº 6222, de 30/05/2019
ESTABELECE OS PADRÕES E CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE TRAVESSIA (FAIXA) ELEVADA EM VIAS PÚBLICAS.
Data de Promulgação: 30/05/2019
Data de Publicação: 05/06/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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