Lei Ordinária nº 6211, de 09/04/2019
DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, DAS LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS ATOS NORMATIVOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA PELO PODER EXECUTIVO.
Data de Promulgação: 09/04/2019
Data de Publicação: 07/05/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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