Lei Ordinária nº 6210, de 03/04/2019

AUTORIZA - INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO - O REGISTRO DOS CONTRATOS PARTICULARES, COM EFEITOS DE ESCRITURAS PÚBLICAS, DE VENDA E COMPRA DIRETA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR, RELATIVOS AO LOTEAMENTO BEM VIVER, E DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU RELATIVOS AOS IMÓVEIS DO CITADO EMPREENDIMENTO.

Matéria: PLO nº 36/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/04/2019

Data de Publicação: 04/04/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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