Lei Ordinária nº 6178, de 12/12/2018

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 28/2017 (RAFAEL GOFFI)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/2018

Data de Publicação: 03/01/2018

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 21

Situação: Em vigor

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