Lei Ordinária nº 656, de 22/11/1962

RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DE UMA ENTIDADE DE CLASSE.

Matéria: PLO nº 31/1962 (TOBIAS SALGADO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/11/1962

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Conferido- rkmc (27.06.16).

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