Lei Ordinária nº 6075, de 20/12/2017

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E AS NORMAS ESPECÍFICAS QUE IMPLEMENTA.

Matéria: PLO nº 161/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2017

Data de Publicação: 28/12/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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