Lei Ordinária nº 6079, de 20/12/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DA ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR, DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR 03/2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E NA LEI COMPLEMENTAR 09/2008 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 196/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/12/2017

Data de Publicação: 28/12/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 25

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

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