Lei Ordinária nº 6057, de 06/10/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE PRODUTOS ASSÉPTICO PARA SEUS CLIENTES, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLO nº 99/2017 (RAFAEL GOFFI)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/10/2017

Data de Publicação: 10/11/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 11

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar