Lei Ordinária nº 6059, de 06/10/2017
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E POSTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, INFORMANDO O DIREITO DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL DE PERMANECER COM SEU FILHO OU TUTELADO, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Data de Promulgação: 06/10/2017
Data de Publicação: 10/11/2017
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 11
Assunto:
Regulamentações
Saúde
Nova Pesquisa
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