Lei Ordinária nº 6033, de 09/06/2017
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA O PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO CARENTE - FARMÁCIA SOLIDÁRIA - E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, COM A PARTICIPAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PINDAMONHANGABA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE FARMÁCIA, ENTIDADES DE CLASSE CORRESPONDENTES E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 09/06/2017
Data de Publicação: 14/06/2017
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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