Lei Ordinária nº 6010, de 15/03/2017
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/03/2017
Data de Publicação: 17/03/2017
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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