Lei Ordinária nº 5953, de 17/08/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SHANGRI-LÁ, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE PROLONGAMENTO DE RUA.

Matéria: PLO nº 86/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/08/2016

Assunto: Doação

Situação: Em vigor

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