Lei Ordinária nº 5933, de 21/06/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, PARA INSTALAÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 59/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/06/2016

Data de Publicação: 23/06/2016

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Bens Móveis

Situação: Em vigor

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