Lei Complementar nº 53, de 16/12/2015

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL SX LED LIGHTING COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 5/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/12/2015

Data de Publicação: 30/12/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 11

Assunto: Bens Imóveis
Doação
Empresas e Indústrias

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 5602 de 19/12/2013 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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