DISPÕE SOBRE CONCESSÃO, EM CARÁTER ESPECIAL DE TÍTULOS DE CIDADÃO PINDAMONHANGABENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PDL nº 5/1979 (EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES)
Data de Promulgação: 05/06/1979
Assunto: Honrarias
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