Decreto Legislativo nº 12, de 24/12/1988
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA PARA A LEGISLATURA 1989-1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/12/1988
Assunto:
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