Decreto Legislativo nº 5, de 31/10/1988

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARTÃO DE PRATA.

Matéria: PDL nº 7/1988 (ÁLVARO PEREIRA DE OLIVEIRA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/10/1988

Assunto: Honrarias

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