MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982.
Matéria: PDL nº 2/1983 (MESA DIRETORA)
Data de Promulgação: 21/02/1983
Assunto: Finanças Vencimentos e Salários
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