Lei Ordinária nº 5781, de 26/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Data de Promulgação: 26/05/2015
Data de Publicação: 09/06/2015
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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Assunto:
Contratos e Convênios
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