Decreto Legislativo nº 10, de 16/10/1995

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Matéria: PDL nº 10/1995 (VALDEMAR INÁCIO DA SILVA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/10/1995

Assunto: Orçamento

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