Lei Ordinária nº 598, de 11/09/1961

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 11/09/1961

Assunto: Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido- rkmc (27.07.2016).

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