Lei Ordinária nº 598, de 11/09/1961
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 11/09/1961
Assunto:
Desapropriações e Desafetações
Observações: Poder Executivo; Conferido- rkmc (27.07.2016).
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