CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PINDAMONHANGABENSE AO DR. CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA.
Matéria: PDL nº 6/1999 (JOSÉ ESAUR DE FREITAS)
Data de Promulgação: 24/05/1999
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