Lei Ordinária nº 5739, de 16/12/2014

DISPÕE SOBRE A RESERVA PARA O TRANSPORTE COMPLEMENTAR NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 188/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/12/2014

Data de Publicação: 19/12/2014

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 15

Assunto: Serviços Públicos
Transportes e Trânsito

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: ADI 2196587-97.2019.8.26.0000

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