Lei Ordinária nº 5744, de 19/12/2014
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS PARA MORADIA PROVISÓRIA NOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 19/12/2014
Data de Publicação: 07/01/2015
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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Assunto:
Bens Imóveis
Loteamentos
Urbanismo
Nova Pesquisa
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