Decreto Legislativo nº 5, de 24/05/2010

ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO ANUAL DO "DIA MUNICIPAL DO POLICIAL MILITAR E CIVIL".

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Data de Promulgação: 24/05/2010

Assunto: Datas Comemorativas e Eventos

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