Lei Complementar nº 22, de 16/08/2011

DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 3/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/08/2011

Data de Publicação: 23/08/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 13

Assunto: Loteamentos

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