Lei Ordinária nº 5693, de 26/09/2014
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Data de Promulgação: 26/09/2014
Data de Publicação: 26/08/2014
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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