Lei Ordinária nº 5674, de 08/07/2014

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS, DESDOBRO, RECUOS PARA LOTEAMENTOS APROVADOS ANTERIORMENTE À LEI FEDERAL N° 6.766/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 93/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/07/2014

Data de Publicação: 15/07/2014

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 8

Assunto: Bens Imóveis
Loteamentos

Situação: Em vigor

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