Lei Ordinária nº 5637, de 25/04/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISPONIBILIZAREM CARTEIRAS ESCOLARES APROPRIADAS AOS ESTUDANTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Matéria: PLO nº 185/2013 (PROFESSOR ERIC)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/04/2014

Data de Publicação: 29/04/2014

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 9

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

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