Lei Ordinária nº 5613, de 27/02/2014

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO EM TODAS AS FAIXAS DE PEDESTRE, GARANTINDO ACESSO APROPRIADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 127/2013 (PROFESSOR ERIC)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/02/2014

Data de Publicação: 11/03/2014

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Acessibilidade
Transportes e Trânsito
Urbanismo

Situação: Em vigor

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