Lei Ordinária nº 5611, de 27/02/2014

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LANTERNAS ACESAS PELOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, DURANTE O DIA, EM TODAS AS VIAS.

Matéria: PLO nº 69/2013 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/02/2014

Data de Publicação: 11/03/2014

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

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