Lei Complementar nº 40, de 12/02/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 09 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Data de Promulgação: 12/02/2014
Data de Publicação: 21/02/2014
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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Assunto:
Serviços Públicos
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