DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Matéria: PLO nº 161/2013 (RODERLEY MIOTTO)
Data de Promulgação: 27/11/2013
Assunto: Obras
Situação: Em vigor
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