DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLO nº 175/2013 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 26/11/2013
Assunto: Isenções Tributos
Situação: Em vigor
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