Lei Ordinária nº 5585, de 20/11/2013

DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EM LOCAIS ONDE HOUVER CAIXAS ELETRÔNICOS, TERMINAIS BANCÁRIOS E OUTROS EQUIPAMENTOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 163/2013 (JOSÉ CARLOS GOMES - CAL)

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Data de Promulgação: 20/11/2013

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

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