Lei Ordinária nº 5584, de 20/11/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A ISOLAREM VISUALMENTE O ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS DAS PESSOAS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 162/2013 (RODERLEY MIOTTO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/11/2013

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

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