Lei Complementar nº 31, de 05/11/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO COM ENCARGO, ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO DO FEITAL, DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR, PARA FINS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA ESTRUTURAL.

Matéria: PLC nº 5/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/11/2013

Assunto: Doação

Situação: Em vigor

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