Lei Ordinária nº 5577, de 22/10/2013

DISCIPLINA O DESCARTE, O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS COMO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 129/2013 (DR. MARCOS AURÉLIO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/10/2013

Assunto: Meio Ambiente
Saúde

Situação: Em vigor

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