Lei Ordinária nº 5572, de 10/10/2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM PRAÇAS, RUAS, PARQUES OU ESTABELECIMENTOS NÃO REGULAMENTADOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 115/2013 (TONINHO DA FARMÁCIA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/10/2013

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

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