Lei Ordinária nº 5563, de 13/09/2013

ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 110/2013 (MESA DIRETORA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/09/2013

Assunto: Câmara de Vereadores
Servidores

Situação: Em vigor

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