Lei Ordinária nº 5557, de 08/08/2013

DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL DOS DADOS REFERENTES AO SISTEMA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E GESTÃO DO TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 98/2013 (RODERLEY MIOTTO)

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Data de Promulgação: 08/08/2013

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

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